Ponto de situação e um alerta

A prossecução dos fins do Tribunal Arbitral está já em marcha há mais de um mês. A fase conciliatória tem-se revelado um sucesso. Ao que nos foi possível apurar, é residual o número de processos que estarão a ser encaminhados para a fase de tribunal propriamente dita. Até ver, os objectivos desta solução estão a ser cumpridos, no estrito respeito pelos direitos adquiridos pelos precários do Município de Lisboa ao longo de anos de trabalho em condições ilegais.

Uma das dúvidas que nos tem sido colocada prende-se com o facto de estarem ou não a ser feitas reclassificações em sede de conciliação. Segundo um e-mail enviado por um colega, e ultrapassando o teor tipo da convenção de arbitragem, alguns dos precários com mandatário próprio (ou seja, que não nomeado por via sindical) estão a requerer a entrada numa categoria superior à de admissão, sendo-lhes dado provimento a essa intenção em sede de conciliação. Independentemente de se pensar ser devida, ou não, pensamos que todos devem estar em igualdade de circunstâncias neste processo, pelo que solicitamos esclarecimentos legítimos sobre a relevância desta dúvida que será de todos.

Para finalizar, alertamos aqui todos os trabalhadores a recibo verde que continua a não haver dotação orçamental para proceder ao pagamento do salário de Julho. Ao contrário do que se esperava, a última sessão de Câmara não votou a revisão orçamental que permitiria viabilizar as renovações dos contratos e os devidos pagamentos. Aqui solicitamos para que não se cometa mais nenhum acto negligente do tipo “são horas de ir jantar” e se vote esta revisão na próxima sessão, agendada para dia 22. Sublinhamos é a certeza de que este mês de Julho já não deve ser pago a tempo e horas.

Plenário no STML

Comunicado nº 2 do NATA

Não é obrigatória a constituição de advogado para efeitos de acesso ao Tribunal Arbitral, mas sim meramente facultativa. Mais se informa que essa constituição, para quem pretenda, pode ser feita em qualquer fase do processo.

Conforme anteriormente divulgado, o prazo para entrega da petição inicial é corrido, pelo que inclui fins-de-semana e feriados. Assim, termina às 16 horas do dia 04/08/2008, uma vez que se considerou como o 1º dia do prazo o dia 05/05/2008.

A petição inicial deve ser entregue na Secretaria do Tribunal Arbitral, sita no 2º andar das instalações da Assembleia Municipal, na Av.ª de Roma n.º 14-P-2º 1000-265 Lisboa, cujo horário de funcionamento é das 10,00 h. às 12,30 h. e das 14,00 h. às 16,00 h.

Não existe um número mínimo ou máximo de documentos a juntar à petição inicial. Cada interessado pode juntar tantos documentos quantos aqueles que considere adequados para provar os factos constantes da petição inicial, sem prejuízo de, na petição, poder indicar testemunhas ou requerer quaisquer outros meios de prova legalmente admissíveis.

Quanto aos documentos a anexar à petição, é suficiente a junção de cópias simples, sendo que a única excepção reside na/s cópia/s certificada do/s certificado/s de habilitações.

Quanto à indicação de testemunhas informa-se que o número máximo é 10, não podendo exceder três por cada facto que se pretende provar.

A indicação do valor da causa é essencial para efeitos de eventual recurso da decisão arbitral, sendo obrigatória a sua indicação na petição inicial. Assim, um valor igual ou superior a € 5.000,01 permite o recurso para o Tribunal da Relação, e um valor igual ou superior a € 30.000,01 permite o recurso do Tribunal da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça. Cada interessado é que saberá se pretende ou não precaver a possibilidade de recurso, e, caso o pretenda, até que instância admite poder recorrer.

A Assessoria Técnica do Tribunal Arbitral

Pedro Correia

M. João Vicente

Comunicado nº 1 do NATA

O Núcleo de Apoio ao Tribunal Arbitral emitiu já 2 comunicados que convém ter em atenção. Eis o primeiro de 13 de Maio:

Comunicado nº 1

No sentido de clarificar e esclarecer alguns aspectos relacionados com o acesso ao Tribunal Arbitral para a Adequação dos Vínculos do Pessoal do Município de Lisboa em Regime de Direito Privado, cujos instrumentos constitutivos foram objecto de publicação no Boletim Municipal n.º 741, de 02/05/2008, vem o Núcleo de Apoio ao Tribunal Arbitral, constituído nos termos do Despacho n.º 79/P/2008, de 05/05/2008, publicado no Boletim Municipal n.º 742, de 08/05/2008, informar o seguinte:

1. Instalação do Tribunal Arbitral

A partir do dia 13/05/2008, o Tribunal Arbitral, incluindo a respectiva Secretaria, funcionará na Av.ª de Roma, 14 P-2º 1000-265 em Lisboa. A Secretaria do Tribunal Arbitral funcionará ao público das 10,00 h. às 12,30 h. e das 14,00 h. às 16,00 h.

2. Endereço de correio electrónico

O Núcleo de Apoio ao Tribunal Arbitral privilegiará o correio electrónico, através da conta tribunal.arbitral.lisboa@gmail.com, como forma de divulgação de informação.

3. Aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário

Recomenda-se vivamente o aconselhamento jurídico para efeitos de acesso ao Tribunal Arbitral. O interessado, embora tal não seja obrigatório, pode constituir advogado para efeitos da sua representação no Tribunal Arbitral.

Havendo mandatário constituído no processo, deverá este observar as regras sobre notificações entre mandatários constantes da lei processual;

4. Apoio Judiciário

Caso o interessado não possa, por motivos económicos, constituir mandatário, pode haver lugar à concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de patrocínio oficioso e/ou isenção do pagamento de custas, neste último caso apenas relevante na eventualidade de recurso, uma vez que não há lugar ao pagamento de custas no Tribunal Arbitral. Para o efeito, deverão os interessados obter informação junto dos serviços de Segurança Social.

O documento comprovativo da concessão do benefício de apoio judiciário, em qualquer das suas modalidades, pode ser junto aos autos em qualquer fase do processo, sendo que, no caso de não haver indicação de advogado na petição inicial, se presumirá que o interessado não está representado por mandatário;

5. Petição inicial

Chama-se a atenção que a petição inicial deverá conter, (1) com as ressalvas e adaptações resultantes da natureza do processo e dos termos do Acordo e do Regulamento de Arbitragem, os elementos referidos no artigo 467º do Código de Processo Civil, nomeadamente:

a) A designação do tribunal em que a acção é proposta e a identificação das partes (nomes, domicílio ou sede, n.º de BI e NIF);

b) A indicação do domicílio profissional do mandatário judicial, caso tenha sido constituído;

c) O tipo de acção (acção declarativa de condenação), não sendo necessária a indicação da forma do processo;d) A exposição dos factos e razões de direito que servem de fundamento à acção;

e) A formulação do pedido de forma clara e concisa;

f) A declaração do valor da causa;

g) A junção de todos os documentos que servirão para prova dos factos articulados, assim como a indicação ou o requerimento dos demais meios de prova que se pretenda produzir, como por exemplo a indicação de testemunhas, através do respectivo nome e residência ou domicílio profissional.

A indicação dos factos na petição inicial deve ser feita, preferencialmente, de forma articulada ou numerada, de forma a facilitar a percepção dos mesmos.A Secretaria rejeitará o recebimento da petição inicial, ou de qualquer outro articulado ou requerimento apresentado pelo interessado, quando os mesmos constem de papel com o timbre do Muncípio de Lisboa;

6. Duplicados e cópias

A petição inicial e quaisquer outros articulados e requerimentos juntos ao processo por qualquer das partes devem ser apresentados em duplicado. Da mesma forma, os documentos juntos aos articulados e requerimentos devem ser acompanhados de uma cópia em papel comum.

7. Comprovativo de entrega de articulados e requerimentos

As partes poderão exibir uma cópia do articulado ou requerimento, a qual servirá de recibo após a aposição de carimbo pela Secretaria. Não haverá outra forma de comprovativo da entrega de documentos.

8. Provas

Note-se que o que importa provar no Tribunal Arbitral são factos, e não opiniões, juízos ou conclusões sobre a situação dos interessados. Da mesma forma, não valem como prova conceitos jurídicos, formulados seja por quem for, acerca da situação concreta dos interessados.A força probatória dos documentos e outros meios de prova, assim como o regime respeitante ao ónus da prova, são aqueles que resultam da lei substantiva (artigos 341º e seguintes do Código Civil). Assim, deverão os interessados juntar fotocópia autenticada ou certidão dos documentos para cuja comprovação a lei exija prova plena (por exemplo, certificado de habilitações).

(1) Exemplo:

Tribunal Arbitral com vista à Adequação dos Vínculos do Pessoal do Município de Lisboa em Regime de Direito Privado

Exmo. Sr. Juiz Árbitro:(Nome), BI n.º...., com o NIF ...., residente em ....., vem, nos termos da cláusula 1ª da Acordo de Constituição do Tribunal Arbitral identificado em epígrafe, interpor acção declarativa de condenação contra o Município de Lisboa, com sede na Praça do Município, em Lisboa, o que faz nos seguintes termos:- Articulado (exposição dos factos e razões de direito que servem de fundamento à acção)1º......................................Etc...;- Pedido (formulado de forma clara e concisa);- Indicação dos documentos juntos / requerimento de outros meios de prova a produzir;- Valor da causa (indicação obrigatória de um valor pecuniário, importante para efeitos de admissibilidade de recurso);- Assinatura do interessado / do advogado, com indicação, neste último caso, do respectivo domicílio profissional e NIF.

A Assessoria do Tribunal Arbitral

Pedro Correia

Indicações úteis sobre o procedimento

Os trabalhadores precários deverão proceder da seguinte forma para integração no processo de arbitragem:

1- Elaborar a petição inicial (ver post anterior) dirigida ao Exmo. Juiz Árbitro do Tribunal Arbitral com a identificação pessoal completa (nome, n.º BI e NIF) e morada actualizada, onde serão expostos os factos e razões que servem de fundamento à acção, juntando desde logo todos os documentos de prova considerados relevantes (contratos, certificado de habilitações, entre outros), assim como a indicação de quaisquer outras provas relevantes.

2- Imprimir, completar e assinar a minuta da Convenção de Arbitragem, anexando-a à petição ; não há lugar ao pagamento de quaisquer custas judiciais no Tribunal Arbitral.

3- Enviar estes documentos por correio registado (ou entregá-los pessoalmente) para a Secretaria do Tribunal Arbitral que funcionará, provisoriamente, na Direcção Municipal de Recursos Humanos, na Rua Castilho n.º 213 - 1070-051 Lisboa.

Verifiquem aqui todo o procedimento, mas alerta-se para que deverão ser os Recursos Humanos a fornecer a minuta definitiva da petição inicial conforme será proposto na próxima semana pelos representantes do sindicato na comissão de acompanhamento.

Sobre a petição a apresentar

Após a reunião de ontem nas instalações do STML ficou definido que deve caber aos Recursos Humanos da CML definirem, através de minuta, os termos e conteúdo formal da petição a ser apresentada por cada trabalhador ao Juiz Presidente do Tribunal Arbitral. Deste modo, julga-se poder submeter o processo a uma maior transparência e igualdade, bem como facilitar os procedimentos em curso, tanto pela celeridade como pela sua exequibilidade. A minuta da petição deverá ser disponibilizada via email ou no DGRH na próxima semana.

Apelamos ainda para que se vão mantendo informados de todas as ocorrências que tenham a ver com a prossecução do processo em causa, sublinhando a importância do email interno, dos comunicados do sindicato e do nosso próprio blogue. Simultaneamente, apelamos para que não sejam propagados infundados boatos que chegam mesmo a apontar números de vagas no quadro de direito privado a preencher que não correspondem ao que está legalmente consagrado. Relembramos que há imensa contra-informação a circular com vista a gerar confusão, pelo que devemos ter toda a precaução possível neste momento que poderá ser decisivo quanto ao nosso futuro.

Indicações sobre o funcionamento do Tribunal Arbitral

Caros colegas,

Antes de mais, lamentamos a falta de actualização do blogue, mas durante esta semana houve um problema com a Blogger pelo que o acesso de administração não permitia qualquer actualização. Aqui fica o que temos disponível de momento (http://www.destakes.com/redir/f0f7a074cfa6b20bb388745993c8a731), aguardando que em breve o STML convoque os trabalhadores para um plenário que consideramos extremamente urgente. De qualquer modo, estas são porventura as notícias mais animadoras que tivemos nos últimos largos meses.

O presidente da Câmara de Lisboa e os representantes dos três Sindicatos mais representativos dos trabalhores da CML (STML, SINTAP e STAL) assinaram segunda feira, cerca das 12 horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, um acordo para a constituição de um Tribunal Arbitral que visa a integração das muitas centenas de trabalhadores precários do município.

Esta proposta obteve, na última reunião da CML, os votos favoráveis de todos o vereadores, com excepção dos eleitos do PCP e da lista de Carmona Rodrigues que se abstiveram. Na sessão de hoje de assinatura do acordo, estes dois grupos municipais não se fizeram representar.

O Tribunal Arbitral deverá ser instalado em breve no Fórum Lisboa, na Avenida de Roma. Entretanto, os trabalhadores a "recibo verde" que correspondam a postos de trabalho permanentes serão contactados para comunicarem a sua vontade de virem a integrar o quadro de direito privado da CML, nas condições contratuais acordadas com os Sindicatos, iguais às da Função Pública.

Os trabalhadores que tenham visto caducar ou não renovados os seus contratos ficam igualmente abrangidos por este acordo, desde que tenham reclamado junto dos serviços até ao passado dia 18 de Abril.

Os contratados para desempenharem funções de apoio aos órgãos do município ou aos grupos eleitos não estão incluídos nos critérios de integração no quadro.

Os trabalhadores que queiram integrar este processo terão de subscrever uma "convenção de arbitragem" no prazo de 90 dias após a data de publicação em Boletim Municipal do acordo hoje formalizado. Os actuais vínculos contratuais dos trabalhadores que adiram a este processo consideram-se renovados até à execução da decisão do Tribunal Arbitral.
fonte: http://www.gentedelisboa.blogspot.com/

CML aprovou a criação de um tribunal arbitral

A Câmara de Lisboa aprovou esta quarta-feira a criação de um tribunal arbitral que vai decidir a integração dos trabalhadores precários no quadro de direito privado do município. Em causa estão cerca de 800 trabalhadores precários da autarquia, cujo quadro integra actualmente cerca de 11 mil funcionários.

A proposta do presidente da Câmara, António Costa (PS), foi aprovada com a abstenção do movimento Lisboa com Carmona e da CDU. O acordo com os sindicatos - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML), Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) e Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) - será assinado segunda-feira."Depois decorre um prazo de 90 dias, durante o qual cada interessado poderá apresentar o seu caso ao tribunal arbitral", esclareceu António Costa, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do executivo municipal.

Os contratos serão prorrogados automaticamente até o tribunal produzir uma decisão, acrescentou. O ex-presidente da Câmara e actual vereador independente Carmona Rodrigues considerou que "houve manifestamente muito tempo perdido", lamentando que os trabalhadores não tivessem sido já integrados no quadro de direito privado, num processo que tinha iniciado no anterior mandato."Espero que seja uma solução efectiva para a maior parte destas pessoas mas que não tem a garantia que tinha o quadro de direito privado", argumentou.

Pelo movimento Cidadãos por Lisboa, Helena Roseta congratulou-se pela aprovação da proposta que, considera, "encontrou uma solução que pode não ser a ideal mas é uma solução"."Com o sistema arbitral, as pessoas pelo menos têm a possibilidade de se defender", afirmou.

O vereador da CDU Ruben de Carvalho defendeu, por outro lado, que o quadro de direito privado "não resolve o problema" e entende que "enquadra-se na política do Governo do PS de liquidar a Função Pública na implementação de laços privados com os trabalhadores"."Discordamos mas não nos vamos imiscuir no que é uma decisão dos sindicatos [o acordo para a criação do tribunal arbitral]", disse, acrescentando que votaram favoravelmente a prorrogação automática dos contratos até haver uma decisão.

Pelo Bloco de Esquerda, cujo acordo pós-eleitoral com António Costa incluía a resolução da situação laboral dos trabalhadores precários, José Sá Fernandes congratulou-se pela aprovação da proposta."Estou muito contente, não só porque participei na solução jurídica que foi encontrada, como lutei por isto. É um problema que se arrastava há anos na Câmara e que está à beira de ser resolvido", declarou.

http://www.tvnet.pt/noticias/detalhes.php?id=26452

http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Politica/Interior.aspx?content_id=90493

http://ww1.rtp.pt/noticias/index.php?article=341815&visual=26&tema=1

Precários: António Costa reúne com oposição

Lisboa, 22 Abr (Lusa) - O presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, vai reunir quarta-feira com a oposição para discutir o acordo com os sindicatos para a criação da comissão arbitral que vai decidir a integração dos trabalhadores precários nos quadros.
"Amanhã terei um encontro com todos os cabeças-de-lista para verificar se o acordo pode ser dado como concluído, se tem na Câmara a maioria necessária à sua aprovação", afirmou António Costa na Assembleia Municipal de Lisboa.
António Costa chegou sexta-feira a acordo com o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML) para criação da comissão arbitral que irá avaliar a integração de cerca de 800 trabalhadores precários do município.
Estiveram igualmente envolvidos o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL).
"É um tema muito delicado e em que o tempo urge", afirmou o presidente da autarquia.
ACL.

http://aeiou.visao.pt/Pages/Lusa.aspx?News=200804228249833

Lisboa: trabalhadores do Município chegaram a acordo

Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa acordaram com António Costa a integração dos trabalhadores precários

O Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML) chegou a acordo esta sexta-feira com o presidente da Câmara, António Costa (PS), sobre a constituição de uma comissão arbitral que vai decidir a integração dos trabalhadores precários, noticia a Lusa.
«Chegámos a um acordo de princípio. Vamos avançar com a comissão arbitral», disse Joaquim Jorge, do STML, à Lusa, sobre o processo que irá avaliar a integração de cerca de 800 trabalhadores precários do município.
Segundo o dirigente sindical, a Câmara «cedeu» às pretensões do sindicato de que fosse criada uma «comissão de acompanhamento que fará uma pré-análise de todos os casos para depois a comissão arbitral pronunciar-se».
Outra das exigências do sindicato que foi atendida foi o acesso à comissão arbitral por parte dos cerca de 120 trabalhadores avençados que tinham sido dispensados em Dezembro de 2007, que poderão assim ver o seu processo reanalisado.
Como o sindicato mantém a dúvida de que legalmente a comissão arbitral substitua um concurso de oferta de emprego e teme uma eventual contestação do processo em tribunal, António Costa acordou que caso haja uma impugnação em tribunal «serão abertas ofertas públicas de emprego».
À margem da assinatura do acordo com a organização do Rock in Rio, António Costa limitou-se a dizer aos jornalistas que «a reunião com os sindicatos correu bem», não adiantando se as partes tinham chegada a um acordo.
«Há trabalho técnico a fazer pelos juristas e é uma matéria que implica a intervenção da Câmara», justificou, acrescentando que vai iniciar «contactos políticos com as diferentes forças» sobre o teor da reunião.

portal IOL (redacção)

http://diario.iol.pt/sociedade/antonio-costa-lisboa-ps-trabalhadores-municipais-sindicato/942155-4071.html

http://ww1.rtp.pt/noticias/index.php?article=340723&visual=26&tema=1